1) O beneficio do diferimento do icms alcança a saída promovida por quaisquer estabelecimentos, isto é, comercial ou industrial, com destino a outros estabelecimentos também localizados neste Estado, é interrompidos nas seguintes hipóteses:

I – sua saída para outro Estado;

II – sua saída para o exterior;

III – sua entrada em estabelecimento industrial.

2) Sucata ou resíduos de materiais são denominações dadas a todo o tipo de material, produto ou resíduo descartado que seja passível de reciclagem e inservível para sua finalidade original, ou seja, somente poderá ser utilizado novamente após passar por um novo processo de industrialização.

3) O código de Situação da Operação do Simples Nacional (CSOSN) igual a 900 será utilizado nos casos que não se enquadrem nos códigos anteriores, como nas operações realizadas pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional com aplicação do diferimento do ICMS, conforme determinação da legislação estadual e nas demais hipóteses não se enquadrando a operação nos demais códigos.